Câmara aprova projeto que suspende cobrança de bandeira tarifária durante estado de calamidade

Texto também proíbe corte de energia por inadimplência durante o período e fixa diretrizes para flexibilização tributária para serviços básicos de saneamento. Proposta vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que suspende a cobrança de tarifas adicionais à energia elétrica, como as bandeiras tarifárias, aos moradores diretamente atingidos por desastres naturais ou emergências climáticas.
A proposta agora vai ao Senado e depois precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de entrar em vigor.
A flexibilização vale para períodos de estado de calamidade pública decretados em virtude de desastres naturais ou emergências climáticas e não inclui o estado de emergência, que “envolve danos menos graves às comunidades afetadas”, segundo o relator, deputado ícaro de Valmir (PL-SE).
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Além disso, o texto proíbe o corte de energia por falta de pagamento durante o período. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tomou decisão semelhante durante o estado de calamidade no Rio Grande do Sul.
A estatal decidiu suspender temporariamente cortes no fornecimento de energia elétrica e cobranças de multas e juros por distribuidoras, durante 90 dias, em municípios atingidos pela calamidade.
“Nesse sentido, propomos que, para as situações de calamidade, a lei estabeleça, de forma permanente, medidas em favor dos consumidores de energia elétrica em consonância com as já mencionadas medidas adotadas pela Aneel de forma temporária para o caso das graves inundações ocorridas no Rio Grande do Sul”, afirmou o relator.
Conforme o texto, após o fim do período de calamidade, não serão cobrados dos consumidores atingidos multa e juros correspondentes ao período de suspensão.
O custo da iniciativa será do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e serão repassados pela União às concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Saneamento básico
A proposta previa a suspensão de tarifas adicionais aos serviços públicos de saneamento básico, mas, segundo o relator, a competência da União no caso de serviços locais se limita a estabelecer diretrizes.
Por isso, foi incluído no texto que as empresas que administram serviços públicos de saneamento deverão prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em favor dos respectivos consumidores.
“Diante dos nefastos efeitos resultantes de desastres e de eventos climáticos extremos, é indiscutível a necessidade de desenvolver mecanismos de preparação e resposta, entre os quais deve estar presente a possibilidade de custeio e de ajuda financeira para a população atingida”, afirmou Valmir.