Justiça nega recurso da Prefeitura de Aparecida para afastar Anaesp da gestão na saúde; entenda

O desembargador Maurício Fiorito alegou que não houve motivo para a rescisão do contrato, já que a Anaesp prestou contas dentro do prazo estipulado. Prefeitura de Aparecida, Vale do Paraíba
Reprodução/Google Street View
O Tribunal de Justiça negou, nesta sexta-feira (14), um recurso da Prefeitura de Aparecida para afastar novamente a Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento (Anaesp) do comando dos postos de saúde da cidade.
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Na última segunda-feira (10), a Justiça havia concedido uma liminar para que a organização social retomasse os atendimentos mesmo após um decreto da prefeitura rompendo o contrato. O município alegava que a Anaesp não havia entregado a prestação de contas pelo serviço.
Na decisão desta sexta-feira (15), o desembargador Maurício Fiorito alegou que não houve motivo para a rescisão do contrato, já que a Anaesp prestou contas dentro do prazo estipulado e que o contrato prevê instauração de um processo administrativo caso não alguma cláusula não seja cumprida.
“As alegações da Agravante apenas corroboram que não houve motivo justificável para a rescisão unilateral do contrato administrativo entre a Organização Social gestora dos serviços de saúde e o Município de Aparecida. A prestação de contas foi apresentada devidamente no prazo costumeiro, ou seja, dois meses após a prestação do serviço”, afirmou o desembargador no documento.
“O procedimento administrativo que está previsto no próprio instrumento contratual em caso de problemas referentes à prestação de contas, bem como, a atuação da Comissão de Fiscalização, não se fez presente nos autos. Por fim, não há riscos de os serviços de saúde do município ficarem paralisados, pois a agravante se dispões a suprir as contratações necessárias com a retomada da continuidade do contrato de gestão”, finalizou.
Ao g1, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão.
Histórico
A Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento (Anaesp) informou nesta semana que espera reassumir a gestão dos postos de saúde de Aparecida (SP) após a Justiça determinar a suspensão do decreto que rompia o contrato entre as partes.
O decreto suspenso pela Justiça havia sido publicado pela Prefeitura de Aparecida e previa o rompimento do contrato de administração dos postos de saúde municipais, em meio a um impasse entre prefeitura e empresa em relação ao pagamento dos salários dos funcionários.
A Justiça, porém, concedeu um efeito suspensivo ao decreto na última sexta-feira (7) e a medida tomada pela prefeitura perde oefeito.
“O desembargador entendeu que realmente todas as prestações de conta foram apresentadas. Por isso, deferiu o efeito suspensivo para que os decretos sejam suspensos. Considerando que agora a Anaesp retomou o contrato, pretendemos recontratar, tendo em vista a essencialidade do serviço de saúde”, explica Ryan Santos, diretor jurídico da Anaesp.
Decisão judicial
A Justiça concedeu, no dia 7 de fevereiro, um efeito suspensivo ao decreto da Prefeitura da Aparecida que rompia o contrato com a Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento (Anaesp), gestora dos postos de saúde na cidade.
A decisão do Tribunal de Justiça é assinada pelo relator Maurício Fiorito. No processo, a Anaesp alegou que apresentou todos os documentos relativos à prestação de contas, que foram solicitados.
Além do decreto que rompia o contrato, a Justiça também suspendeu os efeitos de outro decreto da Prefeitura, que autorizava a contratação de profissionais de saúde temporariamente.
O contrato entre o Executivo e a empresa foi rompido após a Prefeitura publicar um decreto no dia 24 de janeiro. No mesmo dia, a cidade decretou situação de emergência, autorizando a contratação de profissionais temporários para atender a demanda urgente das unidades de saúde.
Dois dias antes da publicação do decreto, médicos, dentistas e enfermeiros iniciaram uma paralisação, reivindicando o pagamento de salários atrasados. Eles estavam sem receber em meio a um impasse entre a prefeitura e a Anaesp. Parte dos trabalhadores chegou a se demitir.
Na ocasião do rompimento, a prefeitura disse que também iria instaurar um processo administrativo contra a Anaesp para “verificar irregularidades, incluindo o não pagamento dos funcionários contratados e a não prestação de contas devida”.
A prefeitura alegou que encaminharia as irregularidades encontradas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que em seguida iniciaria os procedimentos licitatórios para contratação de outra entidade para execução dos serviços de Saúde.
Por ter declarado situação de emergência, a prefeitura chegou a publicar um segundo decreto que autorizava a contratação temporária de profissionais de Saúde diretamente pela Prefeitura.
Dessa forma, a prefeitura poderia contratar por três meses, de forma emergencial, trabalhadores para as Unidades de ESF, ambulatório, especialidades médicas e odontológicas, nas mesmas condições que os terceirizados da Anaesp tinham.
Diante dos atendimentos suspensos e da alta demanda, a prefeitura montou um esquema de atendimento no CEMOF (Centro de Especialidades Médicas Odontológicas e Fisioterapêuticas), que abrirá, excepcionalmente, sábado e domingo, para atender os moradores.
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