Praça Rui Barbosa recebe mutirão para declaração anual do MEI neste sábado em Bauru

Ação da prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), visa capacitar e orientar sobre declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI). Prazo termina no dia 31 de maio. Praça Rui Barbosa, no centro de Bauru, recebe ação de orientação aos Microempreendedores
TV TEM/Reprodução
A Prefeitura de Bauru (SP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realiza neste sábado (18), o mutirão para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI), na Praça Rui Barbosa, no Centro da cidade.
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A ação, que ocorrerá das 8h30 às 12h, faz parte do projeto ‘Caminho Empreendedor’, que é realizado em conjunto com o Sebrae Aqui. Todas as atividades têm como objetivo capacitar e orientar os MEIs de Bauru, fornecendo oficinas sobre formalização e emissão de notas fiscais.
Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.
Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente.
Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários.
Os MEIs que não efetuarem o pagamento também ficam sujeitos a multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Além do mutirão de declaração anual, a ação também tem como objetivo esclarecer o que é um microempreendedor, quais são suas obrigações legais e responsabilidades, bem como os benefícios em se formalizar na categoria.
Cronograma de ações com MEIs
18/05 (sábado) – Mutirão da Declaração Anual – das 8h30 às 12h, na Praça Rui Barbosa
24/05 (6ª feira) – Mutirão da Declaração Anual – das 9h às 16h, na Praça Rui Barbosa
25/05 (sábado) – Mutirão da Declaração Anual – das 8h30 às 12h, na Praça Rui Barbosa
29/05 (4ª feira) – Oficina de Emissão de Nota Fiscal – a partir das 14h, na Casa do Empreendedor
As inscrições para a oficina devem ser realizadas presencialmente na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Já os mutirões não precisam de inscrições prévias.
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