Justiça determina interdição parcial de hospital psiquiátrico judiciário em Barbacena

Deliberação proíbe novas admissões no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz e se baseia em leis e políticas antimanicomiais. Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz em Barbacena
Agência Minas/Divulgação
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, foi parcialmente interditado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida se baseia em leis e políticas antimanicomiais. (veja com detalhes abaixo)
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Com a decisão, o hospital fica proibido de aceitar novos pacientes para cumprimento de internação provisória ou de internação decorrente de medida de segurança com sentença transitada em julgado.
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Além disso, as requisições para acolhimentos ainda não atendidas deverão ser reavaliadas e, se necessário, a solicitação de vagas deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde (SES). A decisão também orienta que as internações pelo sistema judiciário sejam realizadas em leito hospitalar de saúde mental ou em unidade similar.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para saber se gostariam de se posicionar sobre a decisão e aguarda retorno.
Política antimanicomial
A resolução do CNJ tem o objetivo de colocar em prática o que é previsto em uma lei de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Pela legislação, pessoas com transtornos mentais que precisam cumprir medidas de segurança – pela prática de um crime, por exemplo – não podem ser internadas em estabelecimentos asilares; e devem receber assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer.
A lei foi criada com o objetivo de evitar que pessoas com transtornos mentais que cometessem delitos fossem submetidas a tratamentos cruéis e à tortura nos manicômios judiciais.
De acordo com o CNJ, 16 estados já interditaram total ou parcialmente locais de custódia e tratamento psiquiátrico. Ao todo, 2.736 pessoas cumprem medidas de segurança no país.
Críticos da resolução aprovada em fevereiro de 2023 dizem que o SUS não possui equipe, recursos e logística para receber todos os pacientes psiquiátricos atualmente custodiados nos manicômios judiciais. Também afirmam que retirar essas pessoas dos estabelecimentos pode expor a sociedade a riscos.
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