Após ação civil, Justiça determina que governo chame aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil

Governo do Acre deve convocar 60 aprovados no certame de 2017 até 10 de março. Validade do concurso acaba em 16 de março deste ano. Governo diz que não foi intimado da decisão e que há impossibilidade jurídica de convocação, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado. Aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil aguardam convocação desde 2017
Arquivo/Polícia Civil-AC
A Justiça do Acre deferiu um pedido de antecipação de tutela da ação civil pública do Ministério Público do Acre (MP-AC) e determinou que o governo estadual convoque 60 aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia. O certame é de 2017 e vence dia 16 de março deste ano.
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A decisão é do juiz Caique Cirano di Paula de Sena Madureira. A ação civil pública foi impetrada pela Promotoria de Justiça Cível do município, assinada pelo promotor Júlio César de Medeiros, após ‘recebimento de informações, via e-mail institucional, asseverando a eventual insuficiência de recursos humanos no âmbito da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira’.
Conforme despacho, a unidade tem um déficit de profissionais e é necessária a contratação de ao menos cinco agentes de polícia, dois escrivães e três auxiliares de necrópsia. O documento ainda cita outros 47 aprovados de todo o estado que ainda não foram convocados.
Em nota, o governo afirmou que ainda não foi formalmente intimado da decisão e que ‘orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado’. Confira a nota na íntegra abaixo.
Ainda na ação civil pública, o MP-AC destacou que a Polícia Civil solicitou realização de novo concurso e consequente convocação de 61 aprovados para curso de formação. O pedido foi embasado ainda nas seguintes informações:
Levantamento da defasagem de efetivo da PC/AC versus aumento populacional em 16 anos
Disponibilidade de vagas previstas na Lei Orgânica versus quantitativo de efetivo ideal;
Nota técnica emitida pelo MP/AC sobre escrivães “ad hoc” e quantitativo atual desta situação no quadro da Polícia Civil do Acre;
ofício do Sinpol relatando a necessidade de mais efetivo policial, com a convocação do “Cadastro de Reservas”, bem como abertura de novo certame;
Estimativa de servidores aposentados no quadro da Polícia Civil do Acre entre 2023 e 2025; documentação acerca da falta de efetivo na delegacia de Cruzeiro do Sul;
Matérias jornalísticas que relatam falta de efetivo em delegacias de polícia no interior do Acre;
Defasagem de pessoal na delegacia de Manoel Urbano no âmbito de Ação Civil Pública; informações do delegado-geral sobre abertura de nova turma para curso de formação.
“Não estamos impedindo ninguém de fazer um novo concurso, precisa-se fazer um novo concurso. Só que o prazo de validade desse concurso de 2017 foi estipulado pelo próprio Estado, com parecer da Procuradoria Geral do Estado [PGE] e prorrogado ano passado. As necessidades de vagas que surgiram no âmbito desse concurso devem ser providas com a convocação do cadastro de reserva, que deveria ter sido feito desde o ano passado. Pode ser lançado outro concurso para prover outras vagas”, destacou o promotor.
A Justiça deferiu o pedido na íntegra e determinou a convocação imediata dos convocados sob o pagamento de multa diária de R$ 100 mil por dia de atraso a ‘recair de forma pessoal e direta sobre governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Camelí’.
Saga dos aprovados
Os aprovados no cadastro de reserva chegaram a acampar em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em maio de 2021 e ficaram mais de 10 dias no local. O grupo fez um ato em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro, para pedir a convocação para o governador Gladson Cameli. Depois de uma conversa com o governador, o grupo deixou o local.
A convocação do cadastro de reserva era uma das promessas de Cameli, que nas eleições afirmou que iria convocar de imediato todos os candidatos que passaram nos últimos concursos da polícia e abrir um novo concurso.
Em abril de 2019, o governador convocou 500 aprovados nos concursos públicos das polícias Militar e Civil do Acre. Em junho de 2020, 62 novos servidores na Polícia Civil foram empossados, sendo sete delegados, 11 escrivães, 39 agentes e 5 auxiliares de necropsia e em outubro de 2020 mais de 200 foram nomeados.
Em março de 2022, 107 candidatos foram convocados. Já em junho do mesmo ano, houve uma nova convocação, quando 30 aprovados foram chamados para o curso de formação.
Já em 2023, o governo anunciou a nomeação de 156 aprovados no cadastro de reserva em concursos feitos em 2015 e 2017 para preencher vagas na Polícia Civil. As vagas devem foram distribuídas entre 116 agentes de polícia, 18 peritos criminais, 12 delegados, nove escrivães e um médico perito legista.
O concurso da Polícia Civil de 2017 era para preenchimento de 250 vagas. Os salários variavam de de R$ 3.007,78 a R$ 15.378,00. O processo seletivo teve 7.652 pessoas inscritas, segundo a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA).
Das vagas, 176 eram para o cargo de agente de Polícia Civil, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para o cargo de delegado de Polícia Civil e outras 36 vagas para escrivão. Todos os cargos eram para o nível superior, sendo que para delegado, o candidato tinha que ser formado no curso de direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.
Nota na íntegra do governo:
O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão judicial que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado não foi formalmente intimado dessa decisão.
A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
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