Entrega voluntária de recém-nascidos à adoção tem aumento de 36% em SP em 2023; entenda como funciona o processo

A entrega voluntária de um recém-nascido à adoção não é crime, mas sim uma possibilidade prevista em lei. Entrega voluntária de recém-nascido à adoção tem aumento de 36% em SP; entenda como funciona o processo.
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O número de bebês recém-nascidos entregues à Vara da Infância para adoção teve alta de 36,4% no estado de São Paulo em 2023.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, 258 bebês recém-nascidos foram entregues para a Vara da Infância em 2022. Já em 2023, o número saltou para 352 bebês entregues.
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A entrega legal ou voluntária para adoção é um processo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prática não é considerada crime, mas sim uma possibilidade prevista em lei.
O procedimento é sigiloso e garante que mulheres que engravidaram e não podem ou não desejam ficar com os bebês entreguem a criança para adoção.
Dessa forma, a mulher não é responsabilizada pelo ato e o bebê é encaminhado para ser adotado por pessoas inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
Para evitar abandono, estatuto prevê entrega voluntária para adoção
Como fazer a entrega voluntária?
A mulher que estiver grávida ou que deu à luz e não deseja ficar com o bebê, deve procurar a Vara da Infância e da Juventude. Em São José dos Campos, o serviço funciona na Av. Salmão, 678, no bairro Aquarius.
A opção pela entrega para adoção também pode ser comunicada em outros locais, como:
Unidades da rede de saúde pública ou privada
Instituições de ensino
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS)
Conselhos Tutelares
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente
Entrega voluntária de recém-nascido à adoção tem aumento de 36% em SP; entenda como funciona o processo.
Getty Images via BBC
Ao buscar apoio nesses órgãos, a mulher será encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, sendo acompanhada por uma equipe técnica, que conta com serviço de assistência social, jurídica e psicológica, para que seja dado início ao processo de entrega voluntária do bebê.
De acordo com o Tribunal de Justiça, essa equipe vai encaminhar o relatório para uma autoridade judicial, que vai analisar e julgar o caso, em uma audiência com a mulher.
Após a decisão da Justiça oficializando a entrega, se a gestante quiser, ela pode não ter contato com o recém-nascido após o parto e não precisa escolher o nome da criança.
Nesse caso, o registro será feito com o nome de algum dos avós ou outro familiar da gestante. Se não houver estes dados, o juiz colocará nome e sobrenome comuns.
Cerca de 10 dias após a alta hospitalar da gestante, quando ela tiver condições de saúde, uma audiência para confirmação do consentimento sobre a adoção é realizada.
Depois do consentimento, o juiz declara extinto o poder familiar, a criança entra no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e um novo processo para adoção do bebê é iniciado.
Entrega voluntária de recém-nascido à adoção tem aumento de 36% em SP; entenda como funciona o processo.
William Fortunato/Pexels
Direito de arrependimento
A gestante pode decidir por não entregar a criança para adoção até 10 dias após a sentença, que é definida alguns dias depois da audiência final.
Se houver arrependimento, a criança fica com os genitores e a família é acompanhada por assistentes sociais por um período de cerca de seis meses.
Serviço Família Acolhedora encontra novo lar para bebê abandonado.
Bruno Concha/Secom
Entrega voluntária X abandono
A entrega voluntária para adoção só pode ser feita por meio do Poder Judiciário. O abandono de bebês na ruas, como ocorreu nesta semana em Jacareí (SP), é crime. De acordo com o Código Penal, a detenção por abandono de recém-nascido pode variar de 6 meses a 6 anos, se houver lesão corporal ou morte do bebê.
“O que deve ser feito é isso, procurar a Vara da Infância pra entrega voluntária. O que não deve ser feito: deixar a criança em um terreno baldio, na porta da casa de outra pessoa, isso pode sim configurar abandono de incapaz e até crimes mais graves, pois a criança pode até vir a falecer”, orienta Daniela Vidal Milioni Gonçalves, promotora da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos.
Registrar o filho de outra pessoa como se fosse seu ou atribuir parto alheio como próprio é crime previsto no artigo 242 do Código Penal, podendo chegar a 6 anos de prisão.
“E quem recebe um recém-nascido e registra essa criança como se fosse dele, burlando a fila, o cadastro de adoção, responde criminalmente também. E essa criança pode ser retirada da família a qualquer momento”, explicou a promotora.
Já transferir uma criança ou adolescente a terceiros, sem autorização judicial, desrespeita o artigo 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
VÍDEO mostra momento em que bebê recém-nascido é abandonado na porta de asilo em Jacareí
Bebê abandonado em mochila
Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que um bebê recém-nascido foi abandonado em frente a um asilo na região central de Jacareí, no interior de São Paulo, na madrugada do último sábado (24) – veja vídeo acima.
Nas imagens é possível ver que uma pessoa vestindo um moletom com capuz caminha pela rua com a criança nos braços. A pessoa fica parada esperando uma moto passar pela via, deixa a criança na calçada do asilo e foge.
Uma mulher acionou a Polícia Militar após encontrar uma mochila na porta de um asilo Associação Humanitária Amor e Caridade. Ela contou aos policiais que ouviu um choro de criança vindo da mochila e a abriu, encontrando um recém-nascido do sexo masculino.
O bebê estava enrolado em uma calça de moletom vermelha, ainda com o cordão umbilical. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamada e encaminhou o bebê para o hospital São Francisco. O Conselho Tutelar também foi acionado.
Local onde a mochila com um recém-nascido foi abandonada em Jacareí (rua Cônego José Bento)
Reprodução/Google Street View
De acordo com informações do boletim de ocorrência, registrado como abandono de incapaz, o caso aconteceu por volta das 3h30, na rua Cônego José Bento, no Centro da cidade.
O caso é investigado pela Polícia Civil, que tenta localizar os responsáveis pelo bebê. Ninguém foi encontrado até o momento.
Segundo o conselho tutelar, o bebê segue internado no hospital São Francisco, onde recebe cuidados médicos.
O Ministério Público foi acionado pelo próprio conselho e aplicou uma medida de proteção de acolhimento institucional. Agora, uma juíza da vara da infância vai decidir sobre o futuro do bebê.
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