Dino libera emendas de comissão apenas destinadas à Saúde

Apesar da liberação o ministro fez críticas: chamou a atenção pra falta de planejamento do executivo e do legislativo. Ministro do STF Flávio Dino
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No último dia do ano, o ministro do STF Flávio Dino tomou uma nova decisão sobre as emendas parlamentares. Ele liberou emendas de comissão destinadas à Saúde, mas exigiu que o congresso aponte os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
O ministro Flávio Dino atendeu a um pedido feito na segunda (30) pelo governo, para liberar as emendas parlamentares de comissão, empenhadas para a área da Saúde.
A Advocacia Geral da União alegou que sem os pagamentos, o governo não consegue cumprir o mínimo das despesas da área da Saúde, exigidos pela Constituição.
Apesar de permitir a liberação da verba, no despacho, o ministro Flávio Dino afirmou que:
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”.
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Dino também chamou a atenção pra falta de planejamento do executivo e do legislativo.
Disse que: “sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da constituição federal – não terá fim”.
O ministro também exigiu que até 31 de março de 2025 todas essas emendas que foram empenhadas sejam aprovadas pelas comissões de Saúde da Câmara e do Senado e que os autores sejam indicados. Ele ressaltou que caso o prazo não seja cumprido, as emendas serão anuladas.
As emendas parlamentares liberadas são apenas para cumprir o piso constitucional da Saúde. Segundo o governo, cerca de R$ 370 milhões.
Todas as outras emendas de comissão, quase R$ 7 bilhões, foram anuladas, porque para o ministro Flávio Dino, não cumpriram regras de transparência e rastreabilidade.
Além da falta de transparência, Flávio Dino questiona o fato dessas emendas terem sido indicadas pelos líderes dos partidos sem passarem por votação em comissão.
Na decisão de terça (31), Flávio Dino esclareceu que: “qualquer empenho de “emenda de comissão” que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido.”