MPT-SE ajuíza ação contra município de Aracaju por irregularidades trabalhistas e fundiárias no transporte coletivo

Ação foi motivada pelos sucessivos atrasos salariais das empresas, além de não pagamento de outros direitos, como FGTS, férias e décimo terceiro. O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) informou, nesta sexta-feira (20), que ajuizou uma ação contra o município de Aracaju pela ilicitude na forma de contratação das empresas que atuam no sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju e pela ausência de fiscalização na prestação dos serviços, dos pontos de vista trabalhista e fundiário.
A ação, ajuizada nesta quinta-feira (19), foi motivada pelos sucessivos atrasos salariais praticados pelas empresas de transporte coletivo, além de não pagamento de outros direitos, como FGTS, férias e décimo terceiro.
“Ao longo dos últimos anos, milhares de ações individuais já foram ajuizadas por trabalhadores contra as empresas que atuam no transporte coletivo de Aracaju. Na ação, o procurador-chefe e titular do 9º Ofício no MPT-SE, Márcio Amazonas, destaca que o poder público municipal nunca tomou providência administrativa efetiva para regular o serviço público de transporte coletivo no âmbito do município e ainda financia a atividade”, disse a nota do MPT.
O procurador destaca, ainda, o “crônico problema e um grave prejuízo social causado pelos ilícitos que vitimam centenas de trabalhadores das empresas rés e suas famílias”.
A ação pede que o município seja obrigado a não financiar o transporte coletivo de Aracaju, enquanto não houver a regulamentação por contrato administrativo idôneo, com garantias e proteções aos trabalhadores.
Em caso de descumprimento, o MPT-SE pede aplicação de multa de R$ 300 mil e a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.