Orçamento do governo de MG para 2025 é aprovado com rombo de R$ 8,6 bilhões

A previsão de arrecadação total é de R$ 128,9 bilhões, enquanto a de gastos, de R$ 137,5 bilhões. Projetos da LOA e revisão do PPAG foram aprovados com emendas de parlamentares
Luiz Santana/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O déficit fiscal previsto pelo governo do estado é de R$ 8,6 bilhões, rombo superior ao de R$ 8 bilhões projetado para 2024.
O Projeto de Lei (PL) 2.905/24, do governador Romeu Zema (Novo), foi votado em turno único pelo plenário, durante reunião extraordinária. O texto prevê as receitas e fixa as despesas do Executivo estadual para o exercício financeiro do ano que vem.
A previsão de arrecadação total é de R$ 128,9 bilhões, enquanto a de gastos, de R$ 137,5 bilhões. A maior parte das receitas vem dos tributos — cerca de R$ 111,9 bilhões. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de recolhimento, estimado em R$ 84,6 bilhões.
O projeto da LOA ainda leva em conta o crescimento da folha de pessoal do Executivo e garante o pagamento do piso salarial do magistério. Com a incorporação desses gastos, as despesas com pessoal desse Poder representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas com pessoal e encargos sociais são as mais significativas, orçadas em R$ 74,1 bilhões.
As despesas com servidores e funcionários do Judiciário alcançaram 6,4%, ultrapassando o limite de 6% definido na LRF. Dessa forma, a despesa total com pessoal equivale a 61,6% da RCL para o exercício, acima do limite de 60%.
Entenda como fica o pagamento da dívida de MG com a União após aprovação do Propag no Senado
Outros R$ 15 bilhões devem ser acrescidos nas despesas do estado, devido ao crescimento dos gastos constitucionais com saúde, educação e fomento à pesquisa científica, vinculados à receita tributária.
Também está prevista a saída de R$ 1,1 bilhão para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2025.
Segundo o governo, os números utilizados na elaboração da LOA consideram a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Alterações no texto
Inicialmente, o PL previa um déficit de R$ 7,1 bilhões. No entanto, ele passou por alterações antes de ir ao plenário.
Os deputados aprovaram a proposição na forma do substitutivo nº 1, encaminhado pelo governador, com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e da Comissão de Participação Popular, fruto do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
“O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais”, explica o governo do estado.
Na revisão do texto apreciado nesta quarta (18), foram apresentados 176 programas do PPAG, que estabelecem 991 ações. São previstos R$ 142,9 bilhões, com destaque para as áreas temáticas de planejamento e gestão, com R$ 62,4 bilhões, educação, com R$ 20,1 bilhões, e saúde, com R$ 14,6 bilhões.
O substitutivo do governador também ajusta as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, além de incluir as contribuições patronais do estado destinadas ao financiamento das despesas do sistema de proteção social dos militares.
O novo texto ainda altera as despesas dos tribunais de Justiça e de Justiça Militar, para que a lei orçamentária abranja valores aprovados pelo órgão especial do Poder Judiciário.
Por fim, a lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública até R$ 23,6 milhões e da Procuradoria-Geral de Justiça até R$ 86,2 milhões.
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