Câmara aprova Reforma Tributária e mantém vantagens da Zona Franca de Manaus

Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção presidencial e preserva as vantagens fiscais da ZFM. Câmara aprova Reforma Tributária e mantém vantagens da Zona Franca de Manaus
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da regulamentação da reforma tributária, com 324 votos favoráveis e 123 contrários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 segue agora para sanção presidencial e preserva as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A proposta assegura a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a limitação prevista anteriormente.
📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp
A bancada amazonense votou de forma unânime a favor da proposta, após ajustes feitos pelo Senado que asseguraram os benefícios fiscais da ZFM. A única mudança significativa para o Amazonas foi a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, as condições fiscais favoráveis à Zona Franca de Manaus são mantidas, o que garante a competitividade da região, essencial para a sua economia.
O projeto define as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, estabelecidos pela reforma tributária de 2023.
Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Anteriormente, o projeto já havia passado pela Câmara, que havia incluído pontos no texto que ameaçavam o modelo Zona Franca. As principais ameaças eram:
A cobrança de CBS e IBS sobre os produtos vendidos no varejo local;
a limitação imposta pelos deputados de 1/3 ao crédito presumido, uma das principais vantagens fiscais que atraem indústrias para a Zona Franca.
No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto de lei e conseguiu reverter os pontos contrários ao Polo Industrial de Manaus, retirando as medidas do texto final aprovado pelos senadores.
O texto também trouxe uma inovação para o modelo: a redução de 50% na tributação de importados para consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio.