MPPE alerta Câmara de Caruaru para riscos fiscais em proposta de redução de ISS para Bets

Projeto enviado para Casa quer reduzir alíquota de 5% para 2%. Análise técnica destaca que, em caso de aprovação sem as devidas compensações financeiras, situação fiscal do município pode se agravar. Câmara de Vereadores de Caruaru
Victor Vargas/ Ascom Câmara
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou à Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, um alerta sobre os riscos de reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas do setor de apostas, loterias e jogos de sorte, as conhecidas Bets.
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Segundo o MPPE, é preciso ter maior cautela e planejamento financeiro na condução de medidas que impliquem renúncia de receita. De acordo com uma análise feita pelo setor técnico-científico ministerial, caso o projeto seja aprovado nestas condições, a situação fiscal do município pode se agravar.
“A aprovação de novas reduções, sem medidas compensatórias concretas, pode comprometer a oferta de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura” diz nota do MPPE.
O g1 Caruaru entrou em contato com a Câmara, e de acordo com o Procurador Jurídico, Francisco Júnior, a Casa recebeu o encaminhamento do MPPE e enviou um novo ofício para que novos meios sejam adotados para ajustes no projeto.
Por meio de nota, a Prefeitura de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, disse que a medida encontra respaldo na busca pelo equilíbrio fiscal do município e que segue incentivando a geração de emprego e renda.
Nota da prefeitura de Caruaru
Sobre o projeto de lei 9994/2024, informamos que a medida encontra respaldo na busca pelo equilíbrio fiscal do Município de Caruaru.
A autorização para a exploração do serviço das apostas (Bets) foi dada pelo governo federal, por meio da Lei 14.790/2023. No âmbito municipal, estamos buscando incentivar a manutenção das empresas existentes e a atração de novas representantes deste segmento recém-aprovado, a partir da redução do ISS de 5% para 2%, para que estabeleçam suas sedes no nosso município.
Neste caso concreto, o questionamento apresentado pelo Ministério Público não se aplica, já que a atividade do tributo aplicável ao CNAE inexistia até a sua regulamentação, ano passado.
Sendo assim, a Prefeitura Municipal de Caruaru segue incentivando a geração de emprego e renda, alinhada ao crescente aumento de receitas, como vem acontecendo nos últimos anos.