‘Graves inconstitucionalidades’: Ministério da Justiça emite parecer contra PL que enfraquece governo no combate às facções criminosas

Texto contraria PEC da Segurança, que busca fortalecer União no combate ao crime organizado. Proposta cria excludente de ilicitudes para infiltrados; projeto foi aprovado na Câmara e vai ao Senado. Sem votos para ajuste fiscal, Câmara foca em projetos que anistiam armas ilegais e libera posse para investigados
O Ministério da Justiça emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. O PL foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados e vai ao Senado.
“O projeto apresenta graves inconstitucionalidades; não leva em conta a autonomia do Ministério Público, titular da ação penal”, diz o texto.
O parecer, emitido por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, ao se posicionar contra o PL, afirma que “quase todos os Estados do Brasil estão com efetivo policial bem abaixo do número de vagas” e que “a falta de regras para competência pode levar à nulidade dos atos”.
A Pasta ainda cita preocupação de haver conflitos entre o Ministério Público Federal e os MPs estaduais.
Câmara votou o projeto junto com outros de um pacote de segurança pública nesta quinta-feira (12).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados